O Jardim Paraná é um dos bairros do distrito da Brasilândia, com CEPs entre 02876-000 e 02876-500 e ruas como a Santa Cruz do Monte Castelo e a Daniel Cerri. A principal referência pública do entorno é o CEU Paz, com a Biblioteca Augusto dos Anjos, na Rua da Paz, 7, na divisa com o Jardim Vista Alegre. Do bairro até o escritório, na Av. Dep. Cantídio Sampaio, 3597, são cerca de 1 km. Você não precisa se deslocar: o atendimento é por videochamada e WhatsApp, e o processo trabalhista é eletrônico.
Grávida e demitida: o que diz a lei
A empregada gestante tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT). Durante esse período, não pode ser dispensada sem justa causa.
- A empresa não sabia da gravidez: não importa. O desconhecimento do empregador não afasta a estabilidade (Súmula 244, I, do TST).
- Descobri depois da demissão: se a concepção ocorreu durante o contrato, inclusive no aviso prévio, a estabilidade existe. É possível pedir a reintegração ou a indenização do período. Veja o que fazer.
- Pedido de demissão: o TST tem exigido a assistência do sindicato para validar o pedido de demissão da empregada estável (art. 500 da CLT). Sem isso, o pedido pode ser anulado.
- Salário-maternidade: são 120 dias, pagos pela empresa ou pelo INSS conforme o caso. Se você foi demitida, ainda pode ter direito ao benefício. Entenda o salário-maternidade.
Guarde o exame que confirma a gravidez, com a data, e as mensagens trocadas com a empresa. O ideal é procurar orientação logo, porque a reintegração só faz sentido enquanto o período de estabilidade não terminou.
Onde corre o processo
A ação trabalhista é proposta, em regra, no local onde você prestou serviços, e não no bairro onde mora (art. 651 da CLT). Para quem trabalhou na Zona Norte da capital, o processo é distribuído a uma das Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na Av. Marquês de São Vicente, 235, Barra Funda. O processo é eletrônico (PJe): você acompanha o andamento pelo celular, e no TRT-2 é possível optar pelo Juízo 100% Digital, com audiências por videoconferência.
Atenção ao prazo: depois que o contrato termina, há 2 anos para entrar com a ação, e nela é possível cobrar os direitos dos últimos 5 anos (art. 7º, XXIX, da Constituição). Entenda a prescrição trabalhista.
Como funciona o atendimento
O primeiro contato é pelo WhatsApp (11) 99221-6685. Você conta o que aconteceu e envia o que tiver: carteira de trabalho digital, holerites, extrato do FGTS, mensagens, fotos e áudios. Em seguida fazemos uma conversa por videochamada para entender o caso e explicar o que pode ser pedido, quais provas faltam e quais são os riscos. Os honorários são combinados em contrato escrito antes de qualquer medida. Veja como funciona o atendimento online.
Leia também
- Demissão de grávida: estabilidade da gestante
- Descobri a gravidez depois da demissão
- Salário-maternidade e retorno ao trabalho
Bairros vizinhos
- Jardim Vista Alegre
- Jardim Princesa
- Jardim Carombé
- Jardim Damasceno
- Brasilândia
- Todos os bairros vizinhos
Fontes das informações locais: Subprefeitura Freguesia/Brasilândia: histórico e bairros; Prefeitura de São Paulo: bibliotecas dos CEUs; Tabela de CEPs do Jardim Paraná (base dos Correios).
Perguntas frequentes
Fui demitida e estava grávida sem saber. Tenho direito?
Sim. O que importa é a gravidez ter começado durante o contrato. O desconhecimento da empresa, e até o seu, não afasta a estabilidade (Súmula 244, I, do TST).
Posso pedir indenização em vez de voltar ao trabalho?
Em muitos casos, sim. Quando a volta não é recomendável ou o período já passou, a Justiça converte a estabilidade em indenização dos salários e demais direitos do período.
O CEU Paz fica perto do escritório?
Fica a cerca de 1 km da Av. Dep. Cantídio Sampaio, 3597. O atendimento, porém, é todo online, sem necessidade de deslocamento.