O Jardim Vista Alegre é um bairro do distrito da Brasilândia loteado em agosto de 1963, numa área que antes era conhecida como Cabeceira do Cabuçu, entre os córregos Bananal e Canivete. A Câmara Municipal já homenageou o bairro em sessões solenes pelos 45 e pelos 58 anos de fundação. Entre as referências do Vista Alegre estão a EMEF João Amós Comenius, a praça do bairro e o Vasco, time de futsal fundado em 1977.
Demitido por justa causa: dá para reverter?
A justa causa é a punição mais grave do contrato de trabalho e só vale nos casos do art. 482 da CLT, como ato de improbidade, desídia, embriaguez em serviço, abandono de emprego ou insubordinação. Mesmo quando a falta existe, a empresa precisa agir logo depois de saber dela e aplicar uma punição proporcional. Uma falta leve e isolada, por exemplo, costuma pedir advertência ou suspensão antes.
Na justa causa, o trabalhador recebe só o saldo de salário e as férias vencidas com 1/3. Perde aviso prévio, 13º e férias proporcionais, multa de 40% do FGTS, saque do fundo e seguro-desemprego. Quando a Justiça reverte a justa causa, todas essas verbas passam a ser devidas, como numa dispensa sem justa causa.
- Peça por escrito o motivo da justa causa e não assine documentos com os quais não concorda.
- Guarde advertências anteriores, mensagens, áudios e o nome de quem presenciou os fatos.
- Gravar uma conversa da qual você participa é prova aceita pela Justiça.
Veja o que fazer nas primeiras 48 horas depois da justa causa.
Onde corre o processo
A ação trabalhista é proposta, em regra, no local onde você prestou serviços, e não no bairro onde mora (art. 651 da CLT). Para quem trabalhou na Zona Norte da capital, o processo é distribuído a uma das Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na Av. Marquês de São Vicente, 235, Barra Funda. O processo é eletrônico (PJe): você acompanha o andamento pelo celular, e no TRT-2 é possível optar pelo Juízo 100% Digital, com audiências por videoconferência.
Atenção ao prazo: depois que o contrato termina, há 2 anos para entrar com a ação, e nela é possível cobrar os direitos dos últimos 5 anos (art. 7º, XXIX, da Constituição). Entenda a prescrição trabalhista.
Como funciona o atendimento
O primeiro contato é pelo WhatsApp (11) 99221-6685. Você conta o que aconteceu e envia o que tiver: carteira de trabalho digital, holerites, extrato do FGTS, mensagens, fotos e áudios. Em seguida fazemos uma conversa por videochamada para entender o caso e explicar o que pode ser pedido, quais provas faltam e quais são os riscos. Os honorários são combinados em contrato escrito antes de qualquer medida. Veja como funciona o atendimento online.
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Bairros vizinhos
Fontes das informações locais: Prefeitura de São Paulo: bibliotecas dos CEUs; Câmara Municipal: 58 anos do Jardim Vista Alegre; Lei Municipal 17.625/2021 (UBS Jardim Vista Alegre).
Perguntas frequentes
A empresa pode dar justa causa sem advertência antes?
Pode, em faltas graves. Em faltas leves, a ausência de punições anteriores costuma pesar contra a empresa, porque a justa causa deve ser proporcional.
Revertendo a justa causa, recebo o seguro-desemprego?
A sentença ou o acordo podem determinar a entrega das guias ou o pagamento de indenização equivalente, conforme o caso.
Moro no Vista Alegre. Preciso ir à Barra Funda para o processo?
Em geral, só em caso de audiência presencial. No TRT-2 muitas audiências são por videoconferência, e o processo é acompanhado online.