O Jardim Guarani surgiu nos anos 1970 no distrito da Brasilândia, formado sobretudo por trabalhadores vindos do Norte e do Nordeste do país. Segundo a Câmara Municipal, o bairro faz divisa com o Jardim Elisa Maria, a Vila Santa Terezinha, a Vila Icaraí e a Vila Penteado. Tem a UBS Jardim Guarani, na Rua Santana do Araçuaí, 160, e uma horta comunitária ligada à unidade, na Av. Sapucaia. Você não precisa se deslocar: o atendimento é por videochamada e WhatsApp, e o processo trabalhista é eletrônico.
Empregada doméstica, cuidadora ou diarista: quais são os seus direitos
O trabalho em casa de família é muito comum entre as mulheres da Zona Norte, e também é onde mais aparecem dúvidas. A Lei Complementar 150/2015 define como empregada doméstica quem trabalha para a mesma família por mais de 2 dias por semana, e isso inclui cuidadoras de idosos, babás, motoristas e caseiros.
- Carteira assinada, salário mínimo ou piso regional e 13º salário.
- Jornada de até 8 horas por dia e 44 por semana, com horas extras de pelo menos 50%.
- Férias de 30 dias com 1/3 a mais.
- FGTS obrigatório e seguro-desemprego na dispensa sem justa causa.
- Escala 12x36 só com acordo escrito entre as partes.
Quem trabalha até 2 dias por semana na mesma casa é, em regra, diarista, sem vínculo de emprego. Já a cuidadora que dorme no emprego e fica à disposição à noite pode ter horas extras e adicional noturno a receber, conforme a rotina.
O que guardar
Conversas com os patrões, comprovantes de pagamento, escala de trabalho e o nome de vizinhos ou porteiros que viam a sua rotina. Se a família não assinou a carteira, o vínculo pode ser reconhecido na Justiça. Veja como provar o trabalho sem carteira.
Onde corre o processo
A ação trabalhista é proposta, em regra, no local onde você prestou serviços, e não no bairro onde mora (art. 651 da CLT). Para quem trabalhou na Zona Norte da capital, o processo é distribuído a uma das Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na Av. Marquês de São Vicente, 235, Barra Funda. O processo é eletrônico (PJe): você acompanha o andamento pelo celular, e no TRT-2 é possível optar pelo Juízo 100% Digital, com audiências por videoconferência.
Atenção ao prazo: depois que o contrato termina, há 2 anos para entrar com a ação, e nela é possível cobrar os direitos dos últimos 5 anos (art. 7º, XXIX, da Constituição). Entenda a prescrição trabalhista.
Como funciona o atendimento
O primeiro contato é pelo WhatsApp (11) 99221-6685. Você conta o que aconteceu e envia o que tiver: carteira de trabalho digital, holerites, extrato do FGTS, mensagens, fotos e áudios. Em seguida fazemos uma conversa por videochamada para entender o caso e explicar o que pode ser pedido, quais provas faltam e quais são os riscos. Os honorários são combinados em contrato escrito antes de qualquer medida. Veja como funciona o atendimento online.
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Bairros vizinhos
Fontes das informações locais: Subprefeitura Freguesia/Brasilândia: histórico e bairros; Secretaria Municipal da Saúde: unidades da região Norte; Câmara Municipal: justificativa do PL 514/2017 (Jardim Guarani); Agência Mural: hortas comunitárias da Brasilândia.
Perguntas frequentes
Sou cuidadora de idoso. Sou empregada doméstica?
Se trabalha para a família mais de 2 dias por semana, sim, com todos os direitos da Lei Complementar 150/2015.
A família pode me demitir por justa causa?
Só nas hipóteses previstas na lei. Fora delas, a dispensa é sem justa causa e garante aviso prévio, férias e 13º proporcionais, FGTS e seguro-desemprego.
Posso processar a família onde trabalhei?
Sim. A ação é proposta na Justiça do Trabalho do local onde o trabalho era feito, e todo o atendimento pode ser online.