Demissão por Acordo (Art. 484-A da CLT): Como Funciona e Quanto Você Recebe

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, empregado e empresa podem encerrar o contrato de comum acordo, com regras próprias previstas no art. 484-A da CLT. É a chamada demissão consensual, ou "demissão por acordo". Ela fica no meio do caminho entre o pedido de demissão e a dispensa sem justa causa: o trabalhador recebe mais do que se pedisse para sair, mas menos do que se fosse dispensado.

O que o trabalhador recebe

• Metade do aviso prévio, se for indenizado.
• Multa de 20% sobre o saldo do FGTS, em vez de 40%.
• Saque de até 80% do saldo do FGTS (art. 484-A, § 1º, da CLT); os 20% restantes continuam na conta.
• Integralmente: saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com um terço e 13º salário proporcional.

O acordo não dá direito ao seguro-desemprego (art. 484-A, § 2º). Esse é o ponto que mais pesa na decisão para quem não tem outro emprego garantido.

Comparativo com as outras formas de saída

Exemplo de cálculo

Imagine um trabalhador com salário de R$ 3.000,00 e dois anos completos de empresa, com todo o FGTS depositado corretamente (8% ao mês, cerca de R$ 5.760,00 de saldo, sem contar a correção):

• Aviso prévio: 36 dias (30 dias mais 3 por ano completo, conforme a Lei 12.506/2011). No acordo, metade: 18 dias, ou R$ 1.800,00.
• Multa do FGTS: 20% de R$ 5.760,00, ou R$ 1.152,00.
• Saque do FGTS: até 80% do saldo, cerca de R$ 4.608,00.
• Mais saldo de salário, férias proporcionais com um terço e 13º proporcional, como em qualquer rescisão.

Os valores são apenas ilustrativos. A conta real depende das datas, do salário, das médias de adicionais e do saldo efetivo do FGTS. Veja como conferir a sua rescisão.

Cuidados antes de aceitar

O acordo precisa ser de verdade

A demissão por acordo exige a vontade das duas partes. Quando a empresa quer dispensar o trabalhador e o convence a "fazer acordo" só para pagar menos, há uma dispensa sem justa causa disfarçada, que pode ser questionada na Justiça. Também não é permitido o antigo "acordo" informal em que o trabalhador devolve a multa do FGTS à empresa.

FGTS em dia

Antes de assinar, confira o extrato no aplicativo FGTS. Se houver meses sem depósito, a multa e o saque serão calculados sobre um saldo menor. Veja como verificar e cobrar o FGTS.

Quem tem estabilidade

Gestantes, acidentados, cipeiros e outros empregados com estabilidade abrem mão dessa garantia ao aceitar o acordo. Nessas situações, a assistência do sindicato e uma análise prévia são altamente recomendáveis.

Existe falta grave da empresa?

Se você quer sair porque o salário atrasa, o FGTS não é depositado ou há assédio, a rescisão indireta pode garantir as verbas integrais de uma dispensa sem justa causa, inclusive seguro-desemprego.

Perguntas frequentes

Na demissão por acordo eu recebo seguro-desemprego?

Não. O art. 484-A, § 2º, da CLT exclui expressamente o seguro-desemprego nesse tipo de rescisão.

Quanto do FGTS posso sacar no acordo?

Até 80% do saldo. Os 20% restantes ficam na conta e podem ser sacados em outras hipóteses previstas em lei.

A multa do FGTS no acordo é de quanto?

De 20% sobre o saldo, metade dos 40% da dispensa sem justa causa.

A empresa pode me obrigar a aceitar o acordo?

Não. O acordo depende da vontade das duas partes. Se houve imposição, a rescisão pode ser revista na Justiça do Trabalho.

Qual o prazo para a empresa pagar o acordo?

O mesmo de qualquer rescisão: até 10 dias após o término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT).