Aviso Prévio: Posso Sair Antes? Redução de 2 Horas, os 7 Dias e o Desconto no Pedido de Demissão

Quem está cumprindo aviso prévio costuma fazer a mesma pergunta: dá para sair antes? A resposta é sim, e em mais situações do que a maioria imagina. A CLT garante uma redução de jornada durante o aviso, e a jurisprudência dispensa o cumprimento em hipóteses específicas.

O problema é que muita empresa não informa esses direitos, e muito trabalhador cumpre o aviso inteiro achando que não tinha alternativa, ou pede demissão e leva um desconto que não era devido.

Redução de 2 horas ou 7 dias: o direito do art. 488

Durante o aviso prévio trabalhado, o empregado tem direito à redução da jornada em 2 horas diárias, sem redução do salário. Alternativamente, pode optar por faltar 7 dias corridos ao final do período.

A escolha entre as duas formas é do trabalhador, não da empresa. E a finalidade é expressa: permitir a busca de novo emprego enquanto o contrato ainda está em vigor.

Por isso não é válida a prática de exigir a jornada integral e "compensar" com um pagamento a mais no fim. O entendimento consolidado considera nulo o aviso cumprido sem a redução, o que pode gerar direito ao pagamento de todo o período como aviso indenizado.

Consegui outro emprego durante o aviso. Posso sair?

Sim. É exatamente para isso que a redução do art. 488 existe, e a lógica se estende ao resultado dela. Comprovada a obtenção de novo emprego, o entendimento consolidado dispensa o cumprimento do restante do aviso, sem que a empresa possa descontar os dias não trabalhados.

1. Peça à nova empresa uma declaração ou o comprovante de admissão com a data de início.
2. Comunique o RH atual por escrito, e-mail ou mensagem, anexando o comprovante.
3. Peça confirmação de recebimento e guarde o print.
4. Confira no TRCT se algum valor de aviso foi descontado indevidamente.
5. Se houver desconto, conteste por escrito antes de dar quitação.

O ponto crítico é a prova. Sem o comprovante do novo emprego apresentado à empresa, a saída antecipada pode ser tratada como descumprimento, e aí o desconto passa a ser discutível.

Quando a empresa pode descontar o aviso

O desconto só é legítimo em uma hipótese: pedido de demissão sem cumprimento do aviso, quando a empresa não dispensou o trabalhador dessa obrigação.

• se a empresa dispensou o cumprimento por escrito, não pode descontar
• se você comprovou novo emprego, não pode descontar
• se a saída decorre de falta grave da empresa, o caminho é a rescisão indireta, e o aviso passa a ser devido a você
• na dispensa sem justa causa, jamais há desconto de aviso, ele é pago ao trabalhador
• no acordo do art. 484-A, o aviso indenizado é reduzido pela metade, não descontado integralmente

Aviso prévio trabalhado x indenizado

No aviso trabalhado, o empregado continua prestando serviços durante o período e recebe o salário normalmente. No aviso indenizado, a empresa dispensa o cumprimento e paga o valor correspondente, encerrando o vínculo de imediato.

Como calcular os dias proporcionais

A Lei nº 12.506/2011 estabelece 30 dias como base, somados a 3 dias por ano completo de serviço na mesma empresa, com teto de 90 dias.

• menos de 1 ano completo: 30 dias
• 1 ano completo: 33 dias
• 2 anos: 36 dias
• 5 anos: 45 dias
• 10 anos: 60 dias
• 20 anos ou mais: 90 dias (limite legal)

Para o valor, divida o salário por 30 e multiplique pela quantidade de dias. Se houver horas extras habituais, comissões ou adicionais, as médias entram na base de cálculo.

Projeção do aviso e efeito no restante da rescisão

O aviso indenizado projeta o contrato. Isso significa que a data de saída para todos os efeitos é a data final do aviso, e não o último dia efetivamente trabalhado.

• aumenta o número de avos de férias proporcionais
• aumenta o número de avos do 13º proporcional
• gera depósito de FGTS sobre o valor do aviso
• pode completar o ano aquisitivo e transformar férias proporcionais em vencidas
• desloca a data anotada na CTPS digital

Esse detalhe é frequentemente ignorado nos cálculos apresentados pela empresa e costuma gerar diferenças relevantes, principalmente em contratos longos.

Situações em que o aviso não pode ser exigido

• contrato por prazo determinado que chega ao termo final, salvo cláusula assecuratória
• rescisão por justa causa do empregado
• rescisão indireta reconhecida judicialmente, quando o aviso é devido ao trabalhador
• dispensa de empregado durante estabilidade, situação em que a discussão principal é a nulidade da dispensa
• acordo do art. 484-A, em que o aviso indenizado é reduzido pela metade

O que conferir no TRCT

1. Verifique o código de afastamento informado (dispensa, pedido, acordo, justa causa).
2. Confira a quantidade de dias de aviso lançada e compare com o seu tempo de casa.
3. Cheque se a data de saída considerou a projeção do aviso indenizado.
4. Confira se as médias de horas extras e adicionais entraram na base de cálculo.
5. Veja se houve desconto de aviso e se ele era mesmo devido.
6. Confirme se o FGTS incidiu sobre o aviso indenizado.

Diferenças no aviso prévio costumam parecer pequenas isoladamente, mas se multiplicam ao afetar férias, 13º, FGTS e multa de 40%. Vale conferir antes de dar quitação e, em caso de dúvida, buscar orientação de um advogado trabalhista.

Perguntas frequentes sobre a redução e a dispensa do cumprimento do aviso prévio

Quantos dias de aviso prévio eu tenho direito?

São 30 dias mais 3 dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, limitados a 90 dias no total, conforme a Lei nº 12.506/2011. Com 4 anos completos, por exemplo, são 42 dias.

A proporcionalidade vale quando eu peço demissão?

O entendimento predominante é que a proporcionalidade foi criada em favor do trabalhador. Assim, quem pede demissão cumpre, em regra, os 30 dias, sem os dias adicionais.

Posso sair antes durante o aviso trabalhado?

Sim. O art. 488 da CLT garante redução de 2 horas por dia ou, à escolha do trabalhador, a falta de 7 dias corridos ao final, sem prejuízo do salário. Trabalhar as horas cheias e receber depois não substitui esse direito.

O aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço?

Sim. O período projeta o contrato, integrando o tempo para férias proporcionais, 13º proporcional e depósitos de FGTS, além de deslocar a data de saída anotada na carteira.

Consegui outro emprego durante o aviso. Sou obrigado a cumprir?

Se você comprovar a obtenção de novo emprego, o entendimento consolidado dispensa o cumprimento do restante do aviso, sem que a empresa possa descontá-lo, conforme a Súmula 276 do TST em sua leitura atual sobre renúncia.